Município vai adotar protesto extrajudicial para cobrar dívidas em atraso

A Prefeitura de Campo Mourão vai adotar procedimentos para que a dívida ativa dos contribuintes para com o município seja encaminhada para protesto extrajudicial. Até então os tributos não pagos eram encaminhados diretamente para execução judicial. A medida está prevista no Código Tributário do município desde 2010 e amparada pela Lei Federal 12.767, de 2012.

Segundo o secretário de Fazenda e Administração, Beto Pequito, o envio de débitos de dívida ativa para o protesto em cartórios evita a execução fiscal da dívida, cujo processo é mais demorado e caro. “A medida contribuirá para acelerar os processos e reduzir o custo para o contribuinte, como aliás vem ocorrendo em vários municípios brasileiros”, ressalta o secretário.

Pequito adverte que com o título protestado o contribuinte terá o nome encaminhado para o Serasa e ficará impedido de efetuar operações de crédito até que a dívida seja quitada.

REFISCAM – O secretário lembra que o município oferece várias oportunidades para que o contribuinte evite, inclusive, o protesto. Até o dia 25 de setembro ainda é possível aderir ao Refiscam, que é o programa de renegociação de dívidas em atraso até 2016. O programa oferece descontos de até 100 por cento nas multas e juros da dívida.