MPPR expede recomendação para adoção de medidas preventivas contra impactos do El Niño nos municípios da comarca de Goioerê
O Ministério Público do Paraná, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Goioerê, expediu recomendação administrativa direcionada aos refeitos dos municípios da comarca (Goioerê, Quarto Centenário, Moreira Sales e Rancho Alegre d’Oeste), orientando os gestores a adotarem medidas preventivas urgentes contra possíveis desastres socioambientais decorrentes do fenômeno climático El Niño 2026-2027, que aponta para a probabilidade de evoluir para a categoria de “Super El Niño”.
A iniciativa foi articulada no âmbito de procedimento administrativo instaurado para acompanhar e fiscalizar de forma contínua e integrada as políticas de contingência locais e fundamenta-se nas Notas Técnicas de monitoramento do Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais (Cemaden) e em boletins da agência norte-americana National Oceanic and Atmospheric Administration – os órgãos técnicos preveem um aumento significativo no volume e na frequência de chuvas de alta intensidade na Região Sul e no Paraná, o que gera riscos iminentes de enxurradas, alagamentos urbanos, cheias e deslizamentos de terra.
VULNERABILIDADE
O MPPR destaca no documento que apenas Goioerê conta com estrutura formal de Defesa Civil e Corpo de Bombeiros Militar, o que agrava a vulnerabilidade institucional de Quarto Centenário, Moreira Sales e Rancho Alegre dʼOeste para enfrentar emergências de forma independente. Em Goioerê, a atenção deve ser redobrada no entorno do Arroio Schimidt, área historicamente sujeita a inundações e que já é alvo de investigações anteriores da Promotoria, bem como em logradouros do bairro Jardim Colina Verde, cujas falhas crônicas de micro e macrodrenagem urbanas já foram reconhecidas pela própria administração municipal.
PROVIDÊNCIAS
O MPPR fixou uma série de diretrizes com prazos específicos para cumprimento, entre as quais, destacam-se: elaboração ou atualização, em até 15 dias úteis, de planos de contingência municipais para o cenário do El Niño 2026-2027, delimitando mapeamento de riscos, pontos de abrigo e rotas de fuga; criação e manutenção de cronograma contínuo, em até 15 dias úteis, para desobstrução preventiva de bueiros, galerias pluviais, canaletas e córregos, focando em pontos críticos conhecidos; formalização de cooperação com a Defesa Civil Estadual e intermunicipal (por meio da estrutura existente em Goioerê) para apoio técnico e logístico de resposta rápida; elaboração de cadastro ativo “porta a porta” das famílias em áreas de risco e ampla divulgação para o cadastramento da população em canais de alertas oficiais do governo via SMS e WhatsApp.
Os prefeitos têm o prazo de dez dias úteis para responder formalmente à Promotoria de Justiça se acatarão as recomendações. A omissão ou a inércia na implementação das ações preventivas emergenciais poderá ser caracterizada como falta de zelo com a segurança pública e ensejar a adoção das medidas judiciais cabíveis, incluindo a propositura de ação civil pública e a eventual responsabilização pessoal dos agentes públicos omissos.