Lei das Calçadas Padronizadas está em vigor em Campo Mourão

A prefeitura de Campo Mourão começa uma intensa campanha em fevereiro para que a população cumpra a Lei 4763 de 20120 que estabelece e regulamenta critérios para a construção, reconstrução ou reparação de passeios, ou calçadas. Nos projetos de construção que chegam a Secretaria de Planejamento para liberação de alvarás a Lei está sendo cumprida integralmente e nenhum é aprovado para habite-se sem este quesito. No entanto onde é necessário reconstrução ainda há muito por se fazer em toda a cidade para que os moradores atendam aos critérios da Lei.

A Lei estabelece três tipos de calçada padrão, que devem ser adotados por todos os moradores e comerciantes, propiciando mais mobilidade e comodidade para a circulação de pedestres, deficientes visuais, cadeirantes,mães com bebês, idosos ou pessoas que tenham invalidez temporária, através de uma sinalização tátil que favoreça um caminho mais acessível para todos.

“Estamos orientando quem está fazendo novas calçadas para que cumpra os padrões determinados para sua região. Ainda não estamos multando, mas é uma questão de tempo, e é importante que as pessoas tirem informações antes de executar as obras para que depois de pronto o serviço não tenham problemas com multas, mas é possível procurar orientações profissionais com engenheiros ou arquitetos para um projeto adequado à realidade do lote e compatível à legislação em vigor. E quem tiver dúvidas também pode ligar para a Secretaria de Planejamento no 3518 1141 e receber maior informações sobre o material, e a forma de execução das calçadas para seu imóvel”, esclarece Rogério Tonet, secretário de Planejamento.

A Lei Municipal foi criada com participação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência-Comude.