Justiça Federal de CM divulga balanço de atividades e principais mudanças

Ambas as Varas estão localizadas na Avenida Irmãos Pereira, nº 1.390, – Foto: Divulgação

A Justiça Federal de Campo Mourão divulgou um balanço das atividades desenvolvidas pela 1ª e 2ª Vara Federal durante o ano de 2019 e também as principais mudanças promovidas. Apenas na 1ª Vara, foram 2.458 novos processos e 2.852 sentenças proferidas, além de ter realizado 88 audiências.

A mesma Vara Federal pagou às partes, R$ 4.582.128,45 por meio de Requisições de Pequeno Valor e Precatórios. Já a 2ª Vara Federal, por sua vez, recebeu 3.098 processos novos, com 3.613 sentenças proferidas. Realizou ainda 828 audiências e pagou às partes, o valor de R$ 43.864.254,11.

ALTERAÇÃO

No ano de 2019, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, cuja abrangência compreende os três Estados da Região Sul, promoveu relevante alteração em sua organização judiciária, implantando sistema de regionalização de competências e equalização de cargas de trabalho que envolveu todas as suas unidades de 1º.

Esta reorganização consiste na criação de microrregiões entre as diversas Subseções. Essas microrregiões são divididas nas seguintes áreas: cível, criminal, fiscal e previdenciária.

No âmbito da Seção Judiciária do Paraná, estas regras sobre a especialização e regionalização de competências foram estabelecidas pela Resolução 43, publicada em 29 de abril de 2019.

PERDAS DE COMPETÊNCIAS

No que tange à Subseção Judiciária de Campo Mourão, tais modificações ocasionaram a perda das competências criminal e fiscal, que passaram a ser exercidas, respectivamente, pela 1ª Vara Federal de Umuarama e pela 5ª Vara Federal de Maringá.

Assim, nessas matérias, a Subseção Judiciária de Campo Mourão permanece exercendo competência apenas para o atendimento ao jurisdicionado.

A Subseção de Campo Mourão manteve apenas a competência Cível (rito comum e dos Juizados), que é exercida pela 1ª Vara Federal, em conjunto com as Subseções de Londrina, Maringá e Jacarezinho, e a competência Previdenciária (rito comum e dos Juizados), que é exercida pela 2ª Vara Federal juntamente com as Subseções de Maringá e Paranavaí.

A despeito dessas alterações as ações continuarão sendo distribuídas no foro competente, tal como prevê a legislação processual. O cidadão, porém, seguirá comparecendo às perícias e audiências na Subseção Judiciária mais próxima de sua residência, local em que também poderá receber atendimento para quaisquer informações ou dúvidas a respeito do processo, ainda que esteja tramitando em outra unidade.

IMPACTO

Especificamente quanto à competência previdenciária, além das alterações promovidas no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, cabe registrar que, a nível nacional, a Justiça Federal enfrentará impacto pelas alterações promovidas pela EC 103/2019.

A referida Emenda Constitucional, ao tratar do exercício da competência delegada, estabeleceu regramento que permitiu à lei federal dispor sobre o exercício da competência previdenciária, nos casos em que o local de residência do segurado não for sede de Subseção da Justiça Federal.

Essa Emenda Constitucional permitiu que a Lei 13.876/2019 estabelecesse que, em palavras bastante simples, os processos que discutem questões previdenciárias em face do INSS serão julgados pela Justiça Federal nos casos em que a Comarca de residência do segurado esteja situada a distância equivalente ou inferior a 70km de uma Subseção Judiciária Federal.

Isto significa que os processos dos cidadãos que residem nas Comarcas de Peabiru (que engloba Araruna), Engenheiro Beltrão (que engloba Quinta do Sol e Fênix), Mamborê (que engloba Boa Esperança), Barbosa Ferraz (que engloba Corumbataí do Sul), Goioerê (que engloba Rancho Alegre do Oeste, Moreira Sales e Quarto Centenário) e Terra Boa, além, é claro da própria Comarca de Campo Mourão (que engloba Luiziana, Farol e Janiópolis), obrigatoriamente serão ajuizados na Subseção de Campo Mourão.

Somente terão a oportunidade de optar entre propor a ação na Subseção de Campo Mourão ou no Juízo Estadual da Comarca na qual residem, os cidadãos cujo domicílio está nas Comarcas de Ubiratã (que engloba Juranda) e Campina da Lagoa (que engloba Altamira do Paraná e Nova Cantu).

ÁREA DE ABRANGÊNCIA

A Subseção Judiciária de Campo Mourão abrange os seguintes Municípios: Altamira do Paraná, Araruna, Barbosa Ferraz, Boa Esperança, Campina da Lagoa, Campo Mourão, Corumbataí do Sul, Engenheiro Beltrão, Farol, Fênix, Goioerê, Janiópolis, Juranda, Luiziana, Mamborê, Moreira Sales, Nova Cantu, Peabiru, Quarto Centenário, Quinta do Sol, Rancho Alegre D’Oeste, Terra Boa e Ubiratã.

Ambas as Varas estão localizadas na Avenida Irmãos Pereira, nº 1.390, com atendimento ao público de segunda à sexta-feira, das 13h às 18h.