Habitação: Pedrinho Nespolo propõe comissão especial para averiguar procedimentos

Por iniciativa do vereador Pedro Nespolo (PSB), a Câmara Municipal de Campo Mourão vai criar uma comissão especial para averiguar todos os atos e procedimentos administrativos relacionados ao conjunto habitacional Fortunato Perdoncini I, edificado através do programa federal Minha Casa, Minha Vida. Três vereadores – ainda a serem definidos – vão compor a comissão e os trabalhos deverão ser concluídos no prazo legal de até 90 dias, contados da data da reunião de escolha do presidente e relator.

No requerimento para a criação da comissão especial, Pedro Nespolo enumera que deverão ser verificados os processos e procedimentos administrativos junto à Secretaria de Ação Social, inclusive para saber os pareceres e despachos relacionados ao sorteio das casas, análise socioeconômica dos contemplados e critérios adotados para classificação e desclassificação dos interessados. Também será apurado junto aos órgãos de fiscalização e até perante o poder Judiciário as denúncias e procedimentos instaurados, a fim de analisar a legalidade dos atos constantes nas queixas em relação a procedimento adotado pela Secretaria Municipal de Ação Social.

Um dos objetivos é verificar, em especial, se foram obedecidos os princípios de impessoalidade e legalidade. Ainda de acordo com o requerimento para a criação da comissão especial, aprovado nesta semana, poderá ser solicitado diretamente aos órgãos da administração direta e indireta, das esferas federal, estadual e municipal, todo tipo de informação, certificação e diligências necessárias.

A comissão poderá também solicitar informações junto ao Ministério Público Federal e esclarecimentos – por escrito ou pessoal – de representantes da Caixa Econômica Federal e empresas que participam da execução das obras. Na justificativa do requerimento é destacado que a condução do programa social na área habitacional, de competência da municipalidade, não teve a “devida lisura e transparência, face aos inúmeros transtornos e polêmicas que envolvem o caso”, salienta.

Outros seis vereadores subscrevem o requerimento: Luiz Alfredo, Toninho Machado, Olivino Custódio, Edson Battilani, Isidoro Moraes e Elvira Schen Lima.