Empréstimos: SEDU/ParanáCidade informam sobre recursos para Campo Mourão
A Câmara de Vereadores de Campo Mourão recebeu ofício da Secretaria de Desenvolvimento Urbano (SEDU), órgão do Governo do Estado, com esclarecimentos sobre as operações de crédito pleiteadas pelo município para a execução de serviços de pavimentação asfáltica e recuperação da malha pavimentada. Em abril último, o vereador Edson Battilani (PPS) apresentou requerimento no poder Legislativo para que o órgão estadual informasse se a administração municipal solicitou projetos visando a tomada de empréstimos e, em caso positivo, como estava a tramitação dos processos.
O secretário estadual Carlos Roberto Massa Júnior, do Desenvolvimento Urbano, encaminhou agora para a Câmara de Vereadores a transcrição de informações prestadas pelo Serviço Social Autônomo Paraná Cidade sobre a questão. De acordo com o fac símile do documento “… o município de Campo Mourão, no ano de 2015, solicitou uma operação de crédito no valor de R$ 5 milhões (cinco milhões de reais), utilizando a Lei nº 3.635 de 22/09/2015. Processo montado pelo técnico do E.R. Maringá e enviado a Agência de Fomento no dia 01/10/2015. Sendo o mesmo devolvido pela Agência no dia 12/02/2016 e não houve continuidade…”.
A transcrição acrescenta ainda: “…em 2.014 houve uma operação no valor de R$ 2 milhões (dois milhões de reais) para o projeto de pavimentação, para o qual foi utilizada a Lei nº 3.508 de 01/12/2014. A mesma foi aprovada no dia 30/12/2014 (conforme Ofício nº 5191/2014-STN), mas não foi assinado o contrato de empréstimo com a Agência de Fomento”.
Asfalto no Piquirivai e Parque Industrial fica na ´promessa.
No dia 10 de setembro do ano passado, a prefeita Regina Dubay protocolou mais dois projetos de lei na Câmara Municipal solicitando autorização para contratar empréstimos junto a Agência de Fomento do Paraná S/A. no valor total de R$ 13.600.000,00. Os dois projetos foram apreciados e aprovados em regime de urgência pelo Poder Legislativo e as duas leis entraram em vigor 12 dias após: 22 de setembro. Porém, os projetos para a captação dos recursos não foram encaminhados pela prefeitura ao órgão financiador, embora a administração municipal tenha realizado reuniões com as comunidades que seriam beneficiadas com as obras.
Um das leis autorizava a contratação de financiamento de R$ 7 milhões para a execução de recape em 48.984 metros quadrados da avenida Comendador Norberto Marcondes. Também previa a implantação de galerias pluviais e o asfaltamento de outros 12 trechos de vias públicas: as ruas Afonso Germano Hruschka, Santa Rita, Antonio Justino Ferreira, Loudivilo Bucoski, Elias Faustino dos Santos, Orlando Haesbaert, Alberto Nogaroli e Casemiro Staniszewski, das avenidas Pedro Viriato de Souza Filho e João Batista Salvadori, da Marginal BR 158 e ainda da Travessa Palmar.
A outra lei aprovada pelos vereadores aprovava a contratação de financiamento no montante de R$ 6,6 milhões para a realização de obras de pavimentação asfáltica – com galerias pluviais – no distrito de Piquirivaí, no Parque Industrial Augusto Tezelli Filho e na rua Nelson Bittencourt do Prado, além da aquisição de quatro caminhões caçamba trucados.
“Os recursos seriam aplicados na execução de obras há muito reivindicadas pela comunidade. A prefeitura realizou reuniões com as comunidade que seriam beneficiadas para falar sobre as melhorias, os pedidos de autorização para a contratação dos financiamentos foram aprovados em tempo recorde pelos vereadores, mas a administração municipal não deu continuidade. Os projetos para a formalização dos financiamentos não foram encaminhados ao Paranácidade para a efetiva captação dos recursos”, salienta o vereador Edson Battilani.
Promulgada
Já está em vigor as mudanças introduzidas no Código de Arborização e Ajardinamento Urbano do Município, introduzidas através de projeto apresentado pelo vereador Edson Battilani. Como a prefeita Regina Dubay não sancionou o projeto aprovado pelo Poder Legislativo, coube ao presidente da Câmara de Vereadores, Eraldo Teodoro de Oliveira, promulgar a lei.