Defensoria Pública da União pleiteia o vereador Battilani

A instalação da Defensoria Pública da União (DPU) na Subseção Judiciária de Campo Mourão foi reivindicada na semana passada pela Câmara Municipal, por iniciativa do vereador Edson Battilani (PPS). Vinte e cinco municípios compõem a Subseção Judiciária de Campo Mourão, com a população chegando a 312.505 habitantes.

O requerimento do vereador com o pedido foi aprovado na última sessão ordinária do Poder Legislativo e o pleito foi encaminhado ao Defensor Público-Geral Federal, Haman Tabosa de Moraes e Córdova. Também foi solicitado o apoio do deputado federal Rubens Bueno para que esta região passe a contar com o órgão federal.

O DPU fornece orientação jurídica e defesa, em todos os graus, aos cidadãos carentes, que não possuem condições financeiras para arcar com as despesas de serviços advocatícios. É de sua competência atender os casos que envolvam a esfera federal e cinco cidades paranaenses já contam com o órgão: Curitiba, Umuarama, Cascavel, Foz do Iguaçu e Londrina.

O vereador Edson Battilani ressalta que o DPU é um órgão essencial para a promoção dos direitos humanos, para a democratização da justiça e para a própria efetividade da Constituição. Observa ainda que a incidência de pobreza nos 25 municípios da subseção judiciária de Campo Mourão, de acordo com o IDHM/IBGE, aproxima-se de 50 por cento “aproximadamente metade da população encontra-se abaixo da linha de pobreza”, alerta.

Licenciamento
Através de outro requerimento, o vereador Edson Battlani indagou a Prefeitura de Campo Mourão se estão sendo tomadas providências para que o Município se habilite para assumir o Licenciamento Ambiental de Atividades ou Empreendimentos que causem ou possam causar impacto de âmbito local.