Conheça as leis que o prefeito de Campo Mourão quer revogar

Na Câmara de Vereadores de Campo Mourão tramitam vários projetos de lei, de autoria do prefeito Nelson Tureck (PMDB), que revogam leis não cumpridas pelo Poder Executivo, embora em vigência já há vários anos. Atualmente esses projetos encontram-se nas comissões permanentes do Legislativo para análise e parecer, devendo ser levados em breve para discussão e votação em plenário.

Uma das leis que o prefeito de Campo Mourão quer revogar dispõe sobre a publicação de informações sobre os funcionários, empregados e servidores vinculados ao Poder Público Municipal no site da Prefeitura. De acordo com a lei em vigor desde setembro de 2009 deve ser divulgada relação com o nome de todos os servidores, cargo de ocupam e unidade em que trabalha. A lei não faz nenhuma referência a divulgação de salários e a inclusão das informações não implica em despesas para o Município.

A lei é de autoria do vereador e ex-prefeito José Pochapski (PPS) e tem por finalidade assegurar maior transparência, possibilitando que os mourãoenses tenham acesso a relação de todos os trabalhadores à disposição do poder público e saibam os cargos ocupados e onde estão lotados. A Câmara de Vereadores disponibiliza essas informações no seu site há cerca de oito anos, antes mesmo da lei.

Cidade Escola

Outra lei que Nelson Tureck quer revogar é a que instituiu a insígnia “Cidade Escola” para referenciar Campo Mourão, em vigor desde maio de 1999. Também pretende revogar lei de novembro de 2009 que dispõe sobre a implantação do Arquiteto da Família no Município, objetivando a disponibilização de orientação técnica na construção e reforma de imóveis para a população de baixa renda (exclusivamente para aqueles que possuam um único imóvel).

No decorrer de 2010, cerca de 20 projetos de lei de autoria de vereadores e aprovados pelo Legislativo Municipal – a grande maioria por unanimidade – foram vetados pelo prefeito Nelson Tureck. Um deles foi o que prioriza processos nos quais figurem como parte pessoas idosas ou portadores de doenças graves, de autoria do vereador Beto Voidelo (PPS). Outro projeto do vereador que foi vetado dispõe sobre o fornecimento de merenda escolar no período de férias aos alunos carentes da rede municipal de ensino.