Concorrência do transporte coletivo urbano agendada para 19 de agosto

A administração municipal de Campo Mourão remarcou para o dia 19 de agosto, às 9 horas, o certame licitatório da concorrência pública para a outorga de concessão para operação e exploração do serviço de transporte coletivo de passageiros. Embora o aviso de redesignação de data tenha sido publicado no Órgão Oficial Eletrônico do Município, o edital da licitação ainda não foi disponibilizado para as empresas eventualmente interessadas no serviço.

A representação local do Observatório Social do Brasil (OSB) monitora a licitação, que é do tipo: Menor Valor da Tarifa. Especifica o aviso publicado no Órgão Oficial que a concorrência é a título oneroso e comutativo. Anteriormente, a licitação estava marcada para o dia 28 de maio.

Implantado há décadas na cidade e sempre explorado por empresa privada, a exploração do serviço de transporte coletivo urbano nunca foi colocado em licitação pelo Município, o que levou o Ministério Público a ajuizar Ação Civil Pública (ACP) por ato de improbidade administrativa contra a administração municipal.

A Viação Mourãoense explora o serviço desde a década de 60 por intermédio de sucessivos decretos de concessão e aditamentos baixados pelos prefeitos que ocuparam o cargo ao longo das últimas décadas.