Coluna Por Escrito – Sistema Único de Segurança: quem paga a conta?
A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública pelo Congresso Nacional representa um passo importante para o enfrentamento de um dos maiores desafios da sociedade brasileira. A criação de uma estrutura constitucional de integração entre União, estados e municípios é uma iniciativa necessária e merece reconhecimento. Afinal, a criminalidade não respeita fronteiras administrativas, e o combate ao crime organizado exige inteligência, planejamento e ações coordenadas entre os diferentes níveis de governo.
Entretanto, para quem como eu, está à frente de uma administração municipal, a experiência com outros sistemas nacionais de políticas públicas acende um sinal de alerta. O Sistema Único de Saúde (SUS) e o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) embora sejam conquistas fundamentais para a população brasileira, nos revelam que boas políticas públicas precisam, necessariamente, vir acompanhadas de financiamento adequado e permanente.
É justamente nesse ponto que surge a principal pergunta: quem vai pagar essa conta? A PEC traz avanços importantes, como o fortalecimento da cooperação federativa, a integração das forças de segurança, o compartilhamento de informações e a proteção de recursos destinados ao setor. Também incorpora o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) à Constituição Federal. São medidas que podem contribuir para uma atuação mais organizada e eficiente do poder público.
Mas uma mudança constitucional, por si só, não garante que os municípios terão condições financeiras, estruturais e humanas para assumir novas responsabilidades. É preciso transformar as diretrizes em condições concretas de execução. E isso passa, necessariamente, pela definição de atribuições, pela divisão de responsabilidades e, principalmente, pela garantia de recursos.
Basta observar o que acontece na saúde pública. O SUS é, sem dúvida, uma das maiores conquistas sociais do país. É por meio dele que milhões de brasileiros têm acesso a consultas, exames, cirurgias, medicamentos, tratamentos especializados e atendimentos de urgência e emergência. O SAMU também foi criado como um importante serviço de socorro pelo governo federal. No entanto, os municípios enfrentam diariamente o desafio de manter essa estrutura funcionando, na maioria das vezes arcando com despesas que ultrapassam os valores transferidos pela União e pelo Estado.
Na prática, quando os recursos não acompanham o crescimento dos custos e da demanda, a diferença precisa ser coberta por alguém. E esse alguém, frequentemente, é o município. É na prefeitura que a população procura respostas, cobra atendimento e espera soluções. O cidadão vive no município e não quer saber de quem é a competência constitucional ou de qual esfera deveria vir o recurso. Ele precisa ser atendido.
A preocupação é que a segurança pública siga o mesmo caminho. É evidente que os municípios já desempenham um papel importante nessa área. Em Campo Mourão temos a Muralha Digital com videomonitoramento, tecnologia e prevenção à violência. Entendo que segurança pública também se constrói com prevenção, oportunidades e qualidade de vida. Uma cidade bem iluminada, com espaços públicos ocupados pela comunidade, crianças envolvidas em atividades esportivas e culturais e famílias atendidas pelas políticas sociais é uma cidade que trabalha para evitar que a violência encontre espaço para crescer.
Isso não significa, evidentemente, transferir aos municípios a responsabilidade pelas funções policiais que constitucionalmente cabem aos estados e à União. Significa reconhecer que a segurança é um tema complexo, que exige participação integrada, mas com competências bem definidas e respeito à capacidade financeira de cada ente federativo.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) tem alertado para o risco de ampliação das responsabilidades locais sem a correspondente garantia de custeio. É uma discussão legítima e que precisa ser considerada na regulamentação e implementação das mudanças constitucionais.
A PEC é um avanço. Porém, precisamos saber como esses valores serão distribuídos, quais critérios serão adotados e quanto efetivamente chegará aos municípios. Não podemos repetir o modelo em que as decisões são tomadas em Brasília, as obrigações são distribuídas entre os entes federativos e a conta acaba chegando, principalmente, às prefeituras.
* Douglas Fabrício, é prefeito de Campo Mourão