Cessão de imóveis em Luiziana leva MP a propor ação contra prefeito, ex-prefeito e ex-secretária

O Ministério Público do Paraná, por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Campo Mourão, Centro Ocidental Paranaense, apresentou na quinta-feira, 26 de outubro, ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito de Luiziana, cidade que integra a comarca, um ex-prefeito (gestão 2005-2008) e sua mulher, à época dos fatos, secretária municipal de Ação Social. O MPPR sustenta que os requeridos distribuíram de forma indiscriminada vários imóveis do Município (são objeto da ação 305 terrenos), em prejuízo do interesse público e benefício de terceiros.

De acordo com a Promotoria de Justiça, os processos de alienação dos bens foram amparados por leis municipais apresentadas pelo ex-prefeito e aprovadas na Câmara de Vereadores, mas não cumprem requisitos básicos indicados pela Lei Federal 8.666/1993, como licitação ou mesmo a adequada dispensa do processo licitatório. Como resume a ação, “[…] dispuseram de bens imóveis de titularidade do Município passando a particulares seu uso e gozo sem respeitar nenhuma das formalidades exigidas pelas leis reguladoras. […] Assim, denota-se a improbidade na conduta dos requeridos, que distribuíram imóveis de propriedade do Município como se deles fossem.”

O MPPR requer, liminarmente, a indisponibilidade de bens dos três envolvidos, no valor total de R$ 7.155.400,00, e, no mérito, que sejam condenados às sanções previstas na Lei de Improbidade, como afastamento da função pública, suspensão dos direitos políticos e multa, entre outros, bem como a condenação do Município a não transferir a propriedade dos imóveis.