Campo Mourão: MP aciona prefeita e secretários de Saúde por pagamentos irregulares a médicos

Por Redação Tasabendo em 30 de agosto, 2016 às 15:09
Regina Dubay IMG_6592 (1)

A Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público de Campo Mourão, no Centro-Ocidental paranaense, ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra a prefeita, o secretário municipal de Saúde e dois ex-secretários da pasta. A ação trata de irregularidades na contratação de médicos pelo Município.

De acordo com investigação do Ministério Público, em 2013 e 2014, a Secretaria de Saúde do Município pagou com recursos do Fundo Municipal de Saúde serviços médicos realizados sem a existência de prévios contratos, concurso público, licitação ou dispensa de licitação. Na ação, o MP-PR requer a condenação dos réus às penas da Lei da Improbidade Administrativa, que prevê perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, ressarcimento dos eventuais danos ao erário e pagamento de multa, entre outras.