Câmara aprova isenção de habite-se para alvará em Campo Mourão

A Câmara Municipal de Campo Mourão aprovou nesta semana, por unanimidade, projeto de lei complementar do vereador e advogado Edoel Rocha (PDT) que isenta os prédios mais antigos da apresentação da carta de Habite-se para a liberação de Alvará de Licença. Agora a matéria segue para a sanção do prefeito Tauillo Tezelli.

Edoel Rocha explica que a medida tem por objetivo minimizar a burocracia gerada em torno da liberação de Alvará de Licença para o desenvolvimento de atividades econômicas. “Com as alterações aprovadas será beneficiada a sociedade, melhorando a economia com mais empresas abertas e automaticamente melhorando as condições de emprego do povo”, acentua o vereador.

Pelo projeto de lei aprovado, construções com mais de cinco anos estão isentos de possuir certificado de conclusão de obra e/ou Habite-se expedido.