Audiência pública vai discutir a destinação de pneus velhos

Considerando várias leis de nível municipal, estadual e federal que tratam da questão ambiental sobre a disposição inadequada e a incineração de pneus inservíveis e rejeitos de pneus, a Promotoria de Justiça e a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente de Campo Mourão, realizam uma audiência pública nesta quinta-feira (2/12) para debater o problema. A audiência vai começar às 09 horas no Anfiteatro da Universidade Tecnológica Federal do Paraná, na BR 369, e  é de interesse de toda a comunidade, e também foram convocados vários setores da sociedade civil organizada, bem como empresas do setor.

A convocação foi feita por Afonso Celso de Almeida Hruschka, secretário da Agricultura e Meio Ambiente e Rosana Araújo de Sá Ribeiro Pereira, promotora de Justiça, considerando leis:  Municipal 1077/1997, que dispõe sobre a Política de Proteção, Controle, Conservação e Recuperação do Meio Ambiente;  Municipal 1780/2004, que proíbe a disposição inadequada e a incineração de pneus inservíveis e rejeitos de pneus;  Estadual 12493/1999, que estabelece princípios, procedimentos, normas e critérios referentes à geração, acondicionamento, armazenamento,coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos , visando controle da poluição, da contaminação e a minimização de seus impactos ambientais e adota outras providências;  Resolução 258/1999, Art.1º:  As empresas fabricantes e as importadoras de pneumáticos ficam obrigadas a coletar e dar destinação final, ambientalmente adequada, aos pneus inservíveis existentes no território nacional, lei Federal 12305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos e altera a Lei 9605/1998, bem como dá outras providências na seara ambiental, entre outras.