Agora é lei: proibido fumar dentro de carros oficiais da prefeitura

Foi publicada no Órgão Oficial do município a Lei nº 3648/2015 que veda o uso e consumo de fumo no interior de veículos oficiais do Executivo Municipal de Campo Mourão. A lei foi proposta na Câmara de Vereadores pelo presidente Eraldo Teodoro de Oliveira e após aprovada, sancionada pela prefeita Regina Dubay.

Conforme o artigo 2º da lei, caso o infrator não seja servidor do município, cabe ao motorista solicitar que o passageiro apague o cigarro. Em caso de resistência, a pessoa deve ser convidada a descer do veículo e, se necessário, pode ser solicitada intervenção policial.

No Paraná a Lei estadual 16.239, em vigor desde 2011, também proíbe fumar em veículos públicos de transporte coletivo, em viaturas oficiais e em táxis. A lei estadual veda ainda o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou outros produtos que produzam fumaça (derivados ou não do tabaco) em ambientes de trabalho, estudo, cultura, lazer, esporte, entretenimento e em áreas comuns de condomínios.