Fiscalização do ponto eletrônico começa no próximo mês
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou na última terça-feira (27/7), no Diário Oficial da União, a instrução normativa que disciplina a fiscalização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SREP), regulamentado pela Portaria nº 1.510. Segundo o documento, as novas normas passam a valer no dia 26 de agosto, quando começa a fiscalização.
Entre as principais mudanças do novo equipamento está a emissão do comprovante impresso a cada vez que o empregado bater o ponto. Além disso, os dados do ponto não poderão ser editados.
De acordo com a instrução, o fiscal fará duas visitas nas empresas. Na primeira, o empregador que estiver irregular receberá uma notificação, que fixará o prazo de 30 a 90 dias para seu retorno. Após o retorno, se o problema não tiver sido resolvido, a companhia será multada.
A instrução publicada nesta terça-feira ainda define o que deve ser verificado no equipamento de ponto pelos auditores fiscais do trabalho durante as visitas, os documentos que devem ser recolhidos e as funcionalidades dos equipamentos.
Curso
Nos dias 9 e 11 de agosto, a Associação Comercial e Industrial de Campo Mourão realiza mais um curso sobre a portaria que estabeleceu o Sistema de Registro Eletrônico de Ponto nas empresas. As vagas são limitadas e as inscrições continuam abertas. Para associados da entidade, a inscrição custa R$ 80.00 à vista ou R$90.00 (em duas vezes). Não sócios pagarão R$120.00 à vista ou R$ 130.00 (em duas vezes). Outras informações pelo telefone (44) 3518 8004 ou pelo e-mail [email protected].
O tema central do curso será portaria que instituiu o SREP, com abordagens ainda sobre Registrador Eletrônico de Ponto – REP, Comprovante de Registro de Ponto do Trabalhador, Programa de Treinamento de Registro Ponto, Fabricantes do Registrador Eletrônico de Ponto, Tratamento de Registro de Ponto – Procedimento a adotar, Atestado Técnico e Termo de Responsabilidade, Certificado de Conformidade do REP, Obrigações do Empregador perante a Fiscalização, Órgãos Técnicos, Fiscalização Auditor Fiscal do Trabalho – Procedimentos, Vigência das Novas Regras. Os participantes serão informados, inclusive, sobre as sanções pela não aplicabilidade da legislação
A programação inclui ainda abordagens sobre jornada de trabalho: Jornada Normal, Jornada de Tempo Parcial, Jornada 12X36, Turnos Ininterruptos, Jornada Extraordinária, Compensação de Horas e Banco de Horas, Jornada Noturna, Horas de Sobreaviso, Intervalos, Controle de Horário e Obrigatoriedade.