Cota de 40%: vereador quer que cargos comissionados sejam ocupados por servidores
Entre os projetos que a Câmara Municipal de Campo Mourão deverá apreciar logo no reinício das atividades em plenário está a indicação legislativa de autoria do vereador Sidnei Jardim que dispõe sobre a ocupação de 40 por cento – no mínimo – dos cargos de Diretor Geral ou equivalentes, chefe de departamentos e assessores do Governo Municipal exclusivamente por servidores concursados.
Como se trata de uma matéria de competência exclusiva do Poder Executivo, o vereador requer na indicação legislativa que o prefeito Nelson Tureck encaminhe projeto de lei ao Poder Legislativo estabelecendo a cota mínima. Uma minuta do projeto de lei acompanha a indicação legislativa apresentada por Sidnei Jardim.
O vereador justifica que a iniciativa encontra amparo legal na Constituição Federal e no Plano de Cargos, bem como no Sistema de Evolução Funcional dos Servisdores Públicos da Administração Direta. Ressalta ainda que a cota pretendida reflete a média de cargos em comissão ocupada por servidores concursados nas últimas administrações municipais. “Sob o enfoque administrativo, a medida é favorável visto que permite a manutenção de uma estrutura administrativa permanente. Em termos financeiros, os dispêndios com o pagamento das remunerações se reduz na medida que a nomeação de 40 por cento dos ocupantes de cargos em comissão sejam de servidores efetivos”, conclui Sidnei Jardim.
Explicações
O vereador também protocolou requerimento para que o prefeito Nelson Tureck preste esclarecimentos sobre as seguidas reclamações de servidores sobre descontos apontados como infundados na folha de pagamento e a demora no ressarcimento, mesmo depois de comprovada que o desconto não estava correto.
Sidnei Jardim quer ainda que o Prefeito explique porque o Município não prestou homenagem ao Servidor do Ano/2011, já que existe uma lei que regulamenta a iniciativa. Também quer saber se o governo municipal preparou alguma comemoração para a categoria no Dia do Servidor e o Natal.
Em outro requerimento, o vereador pede a relação dos servidores exonerados pela Prefeitura dentro do plano de regularização da situação financeira e dos estagiários dispensados, bem como o montante economizado pelo Município.