Pix Pensão vale a partir de julho de 2027; veja as dúvidas comuns

Especialista explica como vai funcionar o Pix Pensão e tira as principais dúvidas; Núcleo de Prática Jurídica (NPJ) do Centro Universitário Integrado oferece assistência gratuita à população de Campo Mourão e região – Foto:Agência Brasil
A pensão alimentícia ganhou um novo mecanismo de cobrança. Sancionada em julho, a Lei nº 15.479/2026 — conhecida popularmente como “Pix Pensão” — autoriza o débito automático na conta do devedor e o crédito direto ao beneficiário, mês a mês, nas datas fixadas pela Justiça.
A norma foi publicada no Diário Oficial da União e entra em vigor em julho de 2027. Até lá, quem precisa receber valores em atraso segue dependendo dos mecanismos previstos no Código de Processo Civil: pedido de prisão civil, penhora de bens ou quantias bancárias e desconto em folha de pagamento.
VOLUME DE PROCESSOS NO PARANÁ E NO BRASIL
Segundo levantamento do Observatório de Dados do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), o estado contabilizava 55.798 processos ativos de execução de alimentos (ações com pedido de prisão) em dezembro de 2025, além de 40.574 demandas destinadas a fixar, revisar ou exonerar a obrigação.
Em âmbito nacional, o relatório Justiça em Números 2026, elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), aponta que o Judiciário brasileiro recebe anualmente mais de 1,5 milhão de novas ações relativas à pensão alimentícia (somando pedidos de fixação, revisões e execuções por falta de pagamento).
MITOS E REGRAS DA PENSÃO ALIMENTÍCIA
Para o advogado Rodrigo Nunes Coletti, professor do curso de Direito do Centro Universitário Integrado de Campo Mourão (PR), a novidade do Pix Pensão não substitui a necessidade de esclarecer a população sobre seus direitos básicos.
“A falta de conhecimento dificulta o exercício de garantias fundamentais. Muitas pessoas ignoram, por exemplo, que a guarda compartilhada não retira automaticamente o dever de pagar o benefício, ou que a maioridade dos filhos não encerra essa obrigação por si só”, destaca.
Entre as principais dúvidas dos cidadãos está o cálculo dos valores. Coletti esclarece que a legislação brasileira não prevê uma porcentagem fixa de 30% sobre os rendimentos. O montante é determinado pela análise conjunta de três fatores: as necessidades de quem recebe, a capacidade financeira do pagador e a proporcionalidade entre as partes.
O especialista detalha outros cinco pontos essenciais:
1) Maioridade: Ao atingir 18 anos, a interrupção do pagamento não é automática e exige uma Ação de Exoneração de Alimentos. O filho pode comprovar na Justiça que ainda necessita do auxílio, sobretudo se estiver cursando ensino superior ou técnico sem renda própria.
2) Desemprego: A perda do vínculo de trabalho não extingue a dívida nem permite a suspensão unilateral das parcelas. É necessário ingressar com uma Ação de Revisão de Alimentos; até que haja nova decisão judicial, o valor estipulado permanece exigível.
3) Guarda compartilhada: O modelo não pressupõe divisão exata do tempo de convivência (50% para cada parte) nem garante isenção financeira. Havendo disparidade de renda entre os pais, a contribuição é mantida proporcionalmente.
4) Nascimento de outro filho: A chegada de um novo dependente não reduz o valor estabelecido automaticamente, exigindo demonstração judicial de alteração real na capacidade financeira.
5) Inadimplência e prisão: O atraso pode acarretar penhora de bens e prisão civil de um a três meses — medida aplicada prioritariamente em relação às três últimas parcelas anteriores à ação e às que vencerem no decorrer do processo. Cumprir a pena não quita o débito. Além disso, o montante não se destina apenas à alimentação, cobrindo despesas com moradia, saúde, educação, vestuário e transporte.
Orientação e atendimento gratuito em Campo Mourão
Para resolver pendências e esclarecer dúvidas antes de judicializar os casos, o Núcleo de Prática Jurídica (NPJ) do Centro Universitário Integrado oferece assistência gratuita à população de Campo Mourão e região que atenda aos critérios socioeconômicos definidos pela instituição. Os atendimentos são prestados por acadêmicos de Direito sob a supervisão de professores e advogados.
“O NPJ cumpre um importante papel social ao oferecer orientação gratuita. Por trás de cada caso existem famílias que necessitam de acolhimento e soluções adequadas”, ressalta Coletti, que também coordena o setor.
O serviço abrange demandas sobre fixação e cobrança de pensão, guarda, divórcio, curatela, retificação de registro civil e demais causas da área do direito de família. Em 2025, a unidade efetuou 882 atendimentos e, em 2026, contabiliza 553 procedimentos realizados.
Serviço: Como Acessar o NPJ
O que faz: Atendimento jurídico gratuito em questões relativas a pensão alimentícia, cobrança de débitos, guarda, convivência familiar, divórcio, curatela, tomada de decisão apoiada, retificação de registro civil e demais causas na área do direito de família.
Endereço: Av. Irmãos Pereira, 870, Centro, Campo Mourão (PR)
Horário de triagem: Segunda a sexta-feira, das 13h30 às 16h30 (sem necessidade de agendamento prévio)
Documentos necessários: Documento com foto, CPF, comprovante de residência, comprovação de renda e documentos vinculados ao caso (certidões ou intimações)
Contato: (44) 3518-2500 | WhatsApp: (44) 99910-2209