Estudo do ECA nas escolas vira lei

Inclui na grade escolar municipal o estudo do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é o que estabelece a Lei Municipal n°. 3430, de autoria do Vereador e Advogado Sidnei Jardim, publicada no Órgão Municipal n°. 1733/2014.

Segundo a Lei, a Administração Municipal terá que realizar atividades relacionadas ao estudo do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, durante o ano letivo, com o objetivo de estimular o conhecimento das crianças sobre as medidas que garantem os seus direitos e deveres de cidadania, sendo que as atividades serão realizadas nas dependências das escolas e contarão com a participação dos educandos, seus familiares, dos diretores, professores e demais funcionários, para a mais perfeita integração de todos.

O vereador explicou a iniciativa: “A Lei visa dar conhecimento e incluir na consciência infanto-juvenil o conhecimento sobre os seus direitos e deveres, para que no futuro, esse conhecimento se aplique em uma melhoria na formação dos cidadãos, com maior segurança no seu desenvolvimento educacional, propiciando uma formação justa e socialmente correta”, finalizou Jardim.