Beto Voidelo defende a proibição de cobrança para emissão de diploma

Uma das indicações legislativas apresentadas recentemente pelo vereador Beto Voidelo (PPS) na Câmara Municipal de Campo Mourão dispõe sobre a proibição das instituições de ensino superior efetuar qualquer tipo de cobrança para emissão de diploma de conclusão de curso. Pela proposta, os infratores serão multados em valor equivalente a cinco vezes a taxa cobrada para a emissão do diploma, com pagamento dobrado em casos de reincidência.

Segundo o vereador, a cobrança “há anos vem angariando o desagrado do público atingido pela cobrança, que não se justifica”. Também destaca que a iniciativa de determina a proibição “vem ao encontro do anseio social. Sem qualquer dúvida”, enfatiza o vereador na mensagem justificativa da proposição.

Outra indicação legislativa apresentada por Beto Voidelo determina que hipermercados, supermercados, mercados, comércios e mercearias divulguem o prazo de validade nos anúncios dos produtos perecíveis colocados em promoção. “Quase todos os dias nos deparamos com grandes quantidades de produtos expostos nas prateleiras em promoção. Mas o prazo de validade nunca é exposto junto aos produtos. Muitas pessoas leigas se enganam porque esquecem de ver o prazo de validade”, alerta o vereador.

A terceira indicação legislativa formulada por Beto Voidelo promove mudanças na legislação local que dispõe sobre a realização de eleição de diretores nas unidades da Rede Municipal de Ensino.