Propostas do Codecam ao Governo do Estado sobre reforma tributária
O Caderno de Propostas Estratégicas que o Conselho de Desenvolvimento Econômico de Campo Mourão (Codecam) entregou a candidatos nas próximas eleições inclui a indicação de medidas relacionadas a reforma tributária em fase de implantação pelo governo. O documento também elenca impactos das mudanças nos setores do agronegócio, indústria, investimentos, comércio e serviços.
“A reforma tributária brasileira, em fase de implementação, representa uma das maiores transformações estruturais da economia nacional”, enfatiza a publicação. Um quadro publicado no caderno apresenta uma visão geral da reforma tributária, onde o PIS, Cofins e IPI (tributos federais) serão transformados na Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS). Já o ICMS (tributo estadual) será transformado no Imposto sobre Bens e Serviços – IBS (com competência compartilhada entre estados e municípios). Por sua vez, o ISS (tributo municipal) será transformado em IBS. Outra novidade é a criação do Imposto Seletivo (IS).
PROPOSTAS
Com base nos impactos identificados, o Codecam propõe – por exemplo – a criação do Programa Estadual de Apoio à Adaptação Tributária, voltado a oferecer apoio técnico e financeiro para que as micro, pequenas e médias empresas do comércio e serviços se adequem à reforma tributária. Entre as ações pleiteadas estão: diagnóstico tributário personalizado para identificar o regime mais vantajoso, capacitação em gestão fiscal e precificação e suporte para adaptação de sistemas de emissão de notas fiscais ao novo modelo (Emissor Nacional, IBS e CBS). Propõe também o monitoramento dos impactos da reforma sobre a arrecadação municipal e a competitividade do setor.
Outra ação indicada foi a articulação para a distribuição justa do IBS. “Atuar junto ao Comitê Gestor do IBS (GGIBS) e ao Governo do Federal para garantir que os municípios desta região sejam beneficiados pela nova distribuição da arrecadação, assegurando que regiões produtoras e pólos regionais recebam parcela justa dos recursos”, destaca o Caderno de Propostas.
A implementação do Programa de Capacitação para Gestores Municipais também foi proposta. Foi enfatizada a importância da promoção de treinamentos sobre o novo sistema IBS/CBS, com foco em impactos na arrecadação municipal e adaptação de sistemas e processos, além de planejamento orçamentário e fiscal.
Para o monitoramento e avaliação de impactos da reforma tributária sobre os setores produtivos foi proposta a criação de um observatório estadual, com a publicação de relatórios periódicos e indicadores de competitividade regional. Assim seria subsidiada a formulação de políticas públicas compensatórias quando necessário.
A última ação proposta foi a criação de linhas de financiamento estaduais e incentivos fiscais para modernização tecnológica e digitalização de MPMEs, preparando-as para o novo ambiente tributário e competitivo.