Procon alerta comércio sobre lei que obriga preços em vitrines

A exigência está contemplada na Lei Federal nº 8.078/90 e no decreto federal 2.181/97. – Foto: Divulgação

O Procon de Campo Mourão alerta aos responsáveis por estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços sobre a obrigatoriedade de afixação de preços em produtos expostos nas vitrines ou no interior das lojas. A exigência está contemplada na Lei Federal nº 8.078/90 e no decreto federal 2.181/97.

A secretária executiva do Procon, Jurema Portes, informa que nos próximos dias agentes do órgão de defesa do consumidor vão visitar o comércio para fiscalizar. “Temos recebido várias denúncias de que muitas lojas não cumprem a legislação e por isso vamos adotar as providências previstas em lei”, reforça a secretária. Ela lembra que a legislação também prevê multa aos infratores.

Apesar da ênfase nas vitrines, todos os produtos e serviços ofertados no interior do estabelecimento devem conter os preços bem visíveis. A secretária relaciona ainda outros itens do direito de informação dos consumidores, como o número do Procon (1512) afixado em local de fácil visibilidade, bem como um exemplar do Código de Defesa do Consumidor em local visível e acessível.

Outra orientação é a obrigatoriedade de informar o valor total do produto e não apenas o número de parcelas, o que obriga o consumidor a fazer o cálculo. “Nossa intenção não é punir, mas garantir o direito de informação ao consumidor”, completa Jurema. No ano passado, o Procon enviou ofício à Acicam alertando sobre o tema e também realizou operações de fiscalização.