Orçamento de Campo Mourão para 2013 é de R$ 202 milhões; prefeitura não poderá fazer remanejamento

Por Fernando Lorenzo em 29 de novembro, 2012 às 07:25

Por unanimidade, a Câmara de Vereadores de Campo Mourão aprovou nesta semana o projeto de lei que estima a receita e fixa as despesas do Município para 2013 em R$ 202.840.961,82. Nas mesmas sessões foi aprovado o projeto que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO/2013.

   O orçamento para o próximo ano distribui assim os recursos: Gabinete do Prefeito – R$ 801.184,97; Coordenação Geral de Governo – R$ 5.305.488,13; Procuradoria Geral – R$ 2.677.567,74; Assessoria de Comunicação – R$ 1.083.487,78; Secretaria do Planejamento – R$ 2.045.636,72; Secretaria da Fazenda e Administração – R$ 12.974.093,15; Secretaria de Obras e Serviços Públicos – R$ 17.338.649,34; Secretaria do Desenvolvimento Econômico – R$ 1.464.653,63; Secretaria da Educação – R$ 21.064.472,63 (Fundeb – R$ 23.847.101,79); Secretaria do Controle, Fiscalização e Ouvidoria – R$ 3.818.882,17; Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente – R$ 9.921.919,81; Secretaria da Ação Social/Fundo Habitação – R$ 50 mil; Secretaria da Mulher – R$ 869.354,89; Coordenação do Controle Interno – R$ 481.500,00; Fundação Cultural – R$ 2.055.173,00; Fundação de Esportes – R$ 3.395.000,00; Fundação para o Desenvolvimento Científico e Tecnológico de Campo Mourão (Tecnocampo) – R$ 271.650,00; Previscam/Reserva Orçamentária – R$ 2.280.000,00; Poder Legislativo – R$ 7.240.131,24.

  Já o orçamento da Seguridade Social destina R$ 58.673.151,71 para a Secretaria da Saúde; R$ 7.461.862,12 para a Secretaria da Ação Social e R$ 17.720.000,00 para a Previscam.

Remanejamento

   Os vereadores aprovaram emenda a proposta original do orçamento/2013 zerando a capacidade de remanejamento de recursos pela prefeitura, ao longo de 2013. O projeto original, encaminhado a Câmara Municipal pelo prefeito Nelson Tureck, autoriza a abertura de créditos suplementares no montante de até 20 porcento das despesas totais estabelecidas no orçamento.

   Nos últimos três anos (2010, 2011 e 2012), a Câmara de Vereadores também zerou a  capacidade de remanejamento do orçamento – sem a autorização do Poder Legislativo – da administração do prefeito Nelson Tureck.