Município terá que adequar Previdência à legislação nacional

Uma das alterações é a alíquota de contribuição que passa de 11 para 14 por cento -Foto: Divulgação

Embora os municípios e estados tenham ficado de fora da reforma da Previdência aprovada pelo Congresso Nacional no ano passado, eles terão que aprovar alterações nos seus regimes previdenciários. O governo do Paraná já fez isso e o município de Campo Mourão também terá que enviar à Câmara de Vereadores, já neste início de ano, a lei com as alterações exigidas pela legislação nacional.

Uma das alterações é a alíquota de contribuição que passa de 11 para 14 por cento. “A lei nacional diz que nenhum servidor pode contribuir com alíquota inferior a da União, a menos que o regime próprio comprove equilíbrio financeiro. E hoje temos um déficit de mais de R$ 500 milhões, o que já nos obriga a aumentar a alíquota”, esclarece a superintendente da Previscam, Silvane Botega.

Segundo ela, no início de dezembro a Previscam já encaminhou uma mensagem ao Poder Executivo dando ciência dessa necessidade. “Na alteração feita na Previdência Nacional ficou estabelecido que na folha de abril já deverá ser cobrado esse novo percentual da alíquota”, acrescenta Silvane, ao lembrar que uma alteração na lei como essa só pode ser aplicada 90 dias após a aprovação, por isso é necessário que o projeto seja votado pelos vereadores o quanto antes.

Silvane explica que Secretaria Nacional de Previdência exige um novo cálculo atuarial sobre receitas e despesas previdenciárias, inclusive futuras, onde a Previscam deve comprovar capacidade de pagar as aposentadorias e pensões. “Tanto a Secretaria Nacional quanto o Tribunal de Contas vão fiscalizar se os municípios fizeram as correções da alíquota”, reforça a superintendente.

Outra alteração que deverá constar na mesma lei que muda a alíquota, segundo ela, é a retirada da Previscam dos benefícios considerados estatutários e não previdenciários, como auxílio doença, maternidade e reclusão. “A partir de agora a Previscam não poderá mais pagar esses benefícios e sim a prefeitura”, explica Silvane, ao acrescentar que a Previscam já pediu um novo cálculo atuarial para aplicar as medidas da reforma e ainda em janeiro vai apresentar aos conselhos.

Segundo o secretário municipal de Fazenda e Administração, Aldecir Roberto Silva, assim como os servidores, num segundo momento, quando da aplicabilidade da reforma, o município também terá que aumentar o percentual de contribuição patronal à Previdência. Atualmente a alíquota é de 18.12. “Isso significa mais despesa com pessoal, que também é contada no índice estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal e que vai gerar um impacto significativo nas nossas finanças” explica o secretário.