Dívidas vencidas de contribuintes serão protestadas em CM

Inadimplentes terão até o dia 5 de agosto para regularizar a situação – Foto: Divulgação

Os contribuintes que têm dívidas com o município de Campo Mourão devem buscar regularizá-las até o próximo dia 5 de agosto, quando o Departamento de Dívida Ativa iniciará o encaminhamento dos valores atrasados para o Cartório de Protestos. O alerta é do secretário municipal de Fazenda e Administração, Aldecir Roberto Silva. Ele lembra que o Processo Extrajudicial de Créditos Inscritos em Dívida Ativa foi regulamentado pelo município por meio do Decreto nº 8169/2019, publicado na terça-feira (30), no órgão oficial eletrônico do município.

“A partir desta regulamentação, todos os créditos tributários e não tributários vencidos inscritos em dívida ativa no Município estarão sujeitos ao protesto”, informa o secretário. Ele ressalta que após receber a notificação do cartório, o devedor terá três dias úteis para fazer o pagamento do débito antes de ter o seu nome incluído no Cadastro de Restrição ao Crédito. Além do valor da dívida, será necessário arcar com as despesas do protesto.

Segundo o secretário, o protesto de créditos municipais já está previsto no artigo 338 da Lei Complementar nº 19/2010 (Código Tributário Municipal). Nos últimos anos, várias ações foram executadas para viabilizar o efetivo encaminhamento dos valores ao Cartório de Protestos. O mais recente levantamento da Carteira de Créditos Municipais apurou um montante de R$ 70 milhões de reais em valores atrasados ajuizados e não ajuizados.

“Este trabalho já vem sendo desenvolvido há algum tempo pelo município e várias foram as tentativas de recebimento de valores atrasados, com diversas notificações dos inadimplentes. E a legislação também prevê sanções ao gestor que não adotar medidas para efetuar a cobrança dos impostos devidos ao município”, esclarece o secretário.

Ele lembra que a receita obtida com os impostos é a fonte de recursos para execução de serviços públicos prestados pela administração municipal à população nas mais diversas áreas. “Como o serviço público é oferecido a todos, não é justo que alguns paguem e outros não”, sintetiza o secretário.