Moreira Sales: Justiça determina que Município regularize concessão de alvarás para táxis

Atendendo a pedido cautelar feito pela 1ª Promotoria de Justiça de Goioerê, o Juízo da Vara Cível da comarca determinou que o Município de Moreira Sales, no Centro-Ocidental Paranaense, regularize, em três meses, a concessão de alvarás para táxis na cidade. A decisão decorre de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Paraná após constatar diversas irregularidades no sistema de concessão de alvarás de táxis naquele município da comarca.

Segundo apurou o MPPR, Moreira Sales tem 49 licenças concedidas, número que seria excessivo para uma população de aproximadamente 13 mil pessoas. Além disso, a lei municipal que regula a questão não estabelece critérios para as concessões, de modo que elas têm sido distribuídas discricionariamente pelo gestor municipal, em flagrante desrespeito às determinações constitucionais e legais, que apontam a obrigatoriedade de licitação. As investigações da Promotoria de Justiça constataram ainda que vários dos concessionários não exploram efetivamente a atividade, embora se beneficiem das isenções tributárias (IPI e IPVA) para compra de veículos concedidas a taxistas.

A decisão determinou que o Município: adote todos os procedimentos previstos na legislação para delegar o serviço, fazendo licitação prévia em até três meses; conceda licenças provisórias e pessoais aos atuais concessionários até que se conclua a licitação, e os seus vencedores, em número compatível com a realidade de Moreira Sales, comecem a prestar o serviço; abstenha-se de conceder novas permissões a pessoas diferentes daquelas às quais a concessão original foi concedida, proibindo-se, assim, qualquer tipo de sucessão, subcontratação, sublocação ou arrendamento que possa implicar burla à regra de obrigatoriedade de licitação (ou seja, apenas os próprios concessionários poderão explorar o serviço).