Idosos e pensionistas podem pedir isenção do IPTU em Luiziana

O contribuinte interessado deve abrir um processo administrativo no setor de Tributação da Prefeitura de Luiziana – Foto: Divulgação

Começou nessa segunda-feira (04), no Departamento de Tributação da Prefeitura de Luiziana, atendimento especial para idosos e pensionistas com isenção do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU.

O direito à Isenção do IPTU ao idoso e ao pensionista é assegurado por meio da Lei Municipal de nº 006/06 que diz: “Poderá ser concedida, a requerimento da parte interessada e nos termos da lei, isenção total ou parcial deste imposto, nos seguintes casos: ao aposentado ou pensionista de instituições oficiais de previdência, que, comprovadamente, receba o menor nível de provento ficado em lei, que não disponha de outro rendimento, e resida no imóvel com sua família”.

Portanto, os interessados devem cumprir algumas exigências: o contribuinte deve ter o imóvel no nome e morar na residência, e deve ter renda mensal total de até um salário mínimo. A Secretaria Municipal de Fazenda de Luiziana esclarece que o atendimento aos idosos e pensionistas se encerra no dia 29 de março.

SAIBA COMO PEDIR O BENEFICIO

O contribuinte interessado deve abrir um processo administrativo no setor de Tributação da Prefeitura de Luiziana que fica localizado ao lado da Câmara Municipal de Vereadores, no centro de Luiziana.

Para dar entrada no requerimento, é preciso preencher o formulário de isenção e reunir cópia dos documentos nele indicados, como escritura do Imóvel no nome, carteira de identidade e CPF, comprovante de rendimentos (pagamento) do último mês e último carnê do IPTU.