Comcam vence no TJ cobrança de município com mensalidade atrasada

O advogado da Comcam, Silvio Zamora, que ajuizou a ação, comenta que a decisão fortalece a associação para representar os municípios – Foto: Divulgação

A desembargadora do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, manteve decisão de primeira instância, que determina ao município de Peabiru, filiado à Comunidade dos Municípios da Região de Campo Mourão (Comcam), o pagamento de mensalidades em atraso. A dívida é da gestão anterior, da administração do ex-prefeito Claudinei Antonio Minchio (PT). Os valores não foram divulgados.

Os juízes foram unânimes na decisão que favoreceu a Comcam. Além da desembargadora Astrid votaram os desembargadores Regina Helena; Afonso de Oliveira Portes, e Abraham Lincoln Merheb Calixto. A ação foi ajuizada pelo procurador jurídico da Comcam, o advogado Silvio Zamora. Ele comentou que o município deixou de pagar as mensalidades na administração passada alegando que não havia lei municipal autorizando os repasses.

A ação de cobrança tramitou na Vara de Fazenda Pública de Campo Mourão que deu ganho de causa para a Comcam por ter havido prestação de serviços de engenharia. Porém não se manifestou sobre o serviço principal que é a prestação de serviços de natureza política.

No acórdão publicado nessa quarta-feira (30), o TJ reconheceu que a Comcam desempenha papel de natureza política representativa. “O Município apelante não comprova fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do apelado. Ou seja, não demonstrou a ausência da prestação de serviços arquitetônicos e serviços de natureza política tampouco o pagamento pelos serviços prestados, inexistindo a possibilidade de afastamento ao dever de pagamento do valor devido”, diz a decisão.

Segundo Zamora, com a decisão, além da Comcam, outras associações de municípios, como a AMP (Associações dos Municípios do Paraná) e CNM (Confederação Nacional dos Municípios), por exemplo, ganham mais força para representarem os municípios sem serem surpreendidas pela interrupção do pagamento das mensalidades que acabam atrapalhando o desenvolvimento dos trabalhos.

“Vivíamos um universo de incertezas e a associação ficava muitas vezes sem poder planejar ou se programar para ações importantes em virtude de que o seu serviço principal que é a representação política não havia sido reconhecido pela justiça. O trabalho desenvolvido é importantíssimo e só aumentou na pandemia, quando então a associação permitiu aos prefeitos e prefeitas tomarem decisões em conjunto e repassar experiências que estavam dando certo, além de servir de canal para que os governos estadual e federal pudessem reunir e repassar informações em tempo real para todos os municípios”, falou o advogado.