Em ofício enviado à câmara e prefeitura, CBO pede veto à projeto de optometristas

O Conselho Brasileiro de Oftalmologia (CBO), em conjunto com a Associação Paranaense de Oftalmologia, enviou um ofício à prefeitura e também à Câmara Municipal de Campo Mourão, pedindo veto a um possível projeto de lei municipal para regulamentação da profissão de optometrista.

O documento foi recebido pela Câmara na última sexta-feira (12), três dias após o Conselho Brasileiro de Óptica e Optometria (CBOO) e a Associação Paranaense de Optometria realizarem uma reunião pública, com a presença de vereadores, pedindo a criação de um projeto que viabilize a inserção de optometristas no sistema público de saúde.

De acordo com o ofício do CBO, qualquer projeto nessa linha é inconstitucional, “configurando-se, ainda, em ato de improbidade administrativa nos moldes do art. 10, I, IX, XI, XIV e art. 11 I da Lei 8.429/92.”