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Décimo terceiro é obrigação e Sindicato tem o poder e dever de agir

Publicado em 23 de dezembro, 2016 às 14:14

O Sindicato pode e deverá acionar a Prefeitura Municipal de Campo Mourão após esta avisar por comunicação interna que não irá pagar em Dezembro o terço de férias, e que ainda não tem uma data específica e fixada para pagamento do décimo terceiro salário dos servidores municipais.

A ausência de informações caiu como uma bomba entre os servidores, pois vários fizeram compromissos financeiros contando com estes valores, e estão passando apuros pela falta de pagamento.

Situações semelhantes ocorrem em outras cidades do país onde a desorganização de gestão proporcionou o caos entre os servidores municipais.

Salvo melhor juízo, aparentemente, a Prefeitura não conta com recursos e não transmite transparência e segurança que irá pagar o décimo terceiro dos servidores até o dia 30/12.

Sendo assim, considerando que o pagamento do décimo terceiro salário é um direito do trabalhador, garantido por lei, o que pode ser feito para garantir esse direito?

O Sindicato da categoria pode ajuizar (por obrigação) uma ação coletiva em nome dos servidores municipais, cujo objetivo é obrigar a Prefeitura a priorizar o pagamento o décimo terceiro antes de quitar outros encargos, como por exemplo, dívidas com fornecedores.

O Executivo Municipal tem recebido normalmente as cotas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), do Fundeb e do ICMS, portanto, as alegações do Município devem sim ser questionadas. Estes atrasos dão claros indícios de que a Administração Municipal descumpre a previsão orçamentária, exercendo uma gestão temerária e não se pode aceitar o pagamento de servidores “quando for possível”. Os servidores municipais não podem pagar pela incompetência da gestão.

Por Pedrinho Nespolo, vereador.

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