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Tribunal de Contas confirma alerta sobre limite de gastos com pessoal

Publicado em 21 de abril, 2017 às 00:03

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE) emitiu na terça-feira um Acórdão confirmando que a prefeitura de Campo Mourão ultrapassou em 95 por cento o limite de gastos com pessoal referente ao fechamento de agosto do ano passado, tomando 53,3% da receita corrente. A prefeitura já havia recebido o Alerta do TCE sobre estes índices no início do ano.

Na Secretaria de Fazenda e Administração o clima é de preocupação, já que o mês de dezembro de 2016 fechou com índice de 56,27%, o que deve gerar um novo alerta do TCE nos próximos dias.  Segundo o secretário, já foram tomadas várias medidas para retornar ao índice legal. A principal delas foi a redução de cargos comissionados em relação a gestão anterior.  “A atual administração nomeou apenas 48% dos cargos comissionados que temos disponíveis, dos quais 40% são servidores efetivos, o que tem proporcionado economia de até R$ 600 mil mensais na folha de pagamento do Município”, explica.

Ele lembra que a Lei de Responsabilidade Fiscal exige do Município medidas imediatas para sanar o problema. “Temos até agosto para retornar ao limite máximo de 54%”, explica o secretário, ao lembrar que a LRF prevê ainda medidas ainda mais drásticas de contenção no que se refere a despesas com pessoal. As informações sobre o Acórdão e os índices estão no site do TCE na aba Controle Social, Relatório da LRF, Campo Mourão.

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