Municípios aciona Justiça para cobrar multas obtidas com repatriação de recursos enviados ao Exterior

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Dezenas de municípios do Paraná estão ingressando com ações na Justiça Federal para cobrar o pagamento das multas obtidas com a repatriação de recursos enviados irregularmente ao Exterior. A decisão foi tomada porque o Governo Federal não incluiu o valor referente às multas (estimado em R$ 4 bilhões) nos repasses dos valores da repatriação feitos em novembro às 5,5 mil prefeituras.

Por este motivo, a CNM (Confederação Nacional dos Municípios), a AMP (Associação dos Municípios do Paraná) e as demais organizações de defesa das prefeituras pediram audiência com o presidente Michel Temer, na tentativa de que o Governo Federal garanta os recursos aos municípios. A CNM pediu ainda ao presidente da Câmara Federal, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), a aprovação Projeto de Lei (PL) 6568/2016 que trata da partilha da multa sobre a repatriação.

Modelo é de Apucarana

O presidente da AMP e prefeito de Santo Antonio do Sudoeste, Ricardo Ortina, orienta os municípios a acionarem a Justiça baseados no modelo da ação impetrada pela Prefeitura de Apucarana, que obteve liminar favorável na Justiça Federal bloqueando os valores da multa, em benefício do município.

Apucarana foi a primeira cidade do Estado a conquistar o benefício, em ação ingressada por determinação do prefeito Beto Preto. A cidade conquistou este direito antes mesmo de outros municípios igualmente beneficiados com a medida, como Recife (PE) e João Pessoa (PB).

“É uma pena que tenhamos que acionar a Justiça para pedir um direito que deveria ser nosso, mas não há outro caminho”, disse Ortina, que também defendeu em Foz do Iguaçu, no encerramento do Programa de Estudos Avançados para Líderes Públicos, na sexta-feira passada (dia 2), a união dos prefeitos contra a crise – uma das maiores já enfrentadas pelos municípios. “Se os prefeitos não trabalharem unidos e com o apoio da sociedade, jamais vamos superar este momento difícil que estamos enfrentando”, comentou.

Durante o evento, a diretoria da AMP (Associação dos Municípios do Paraná) lançou duas importantes obras para orientar os novos prefeitos: o “Manual para gestores da educação municipal” (escrito pelos professores Jacir Machado, conselheiro de Educação da AMP, e José Dorival Perez) e a obra “Modelos e prestação de serviços de assistência à saúde pelos Municípios” (escrita pelo  professor e advogado Fernando Borges Mânica). A AMP distribuiu os dois manuais em seu estande no Encontro de Prefeitas e Prefeitos Eleitos.